ACAO ORDINARIA_1899_12_18

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Julião Tenorio de Abuquerque, sua mulher e outros (autores); Dr. José Vicente de Azevedo, sua mulher e Conego Amador Bueno de Barros (réus)
dc.date.accessioned	2025-11-06T15:44:32Z
dc.date.available	2025-11-06T15:44:32Z
dc.date.issued	1899-12-18
dc.description	E’ nulla a disposição testamentaria que institue herdeiros a institutos sem individualidade jurídica. As corporações e collegios, ainda tendo individualidade jurídica, não podem ser instituídos herdeiros, continuando em vigor as leis que assim prohibiam.	pt_BR
dc.description.abstract	É nula a disposição testamentária que institui herdeiros a institutos sem individualidade jurídica. As corporações e colégios, ainda tendo individualidade jurídica, não podem ser instituídos herdeiros, continuando em vigor as leis que assim proibiam.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 363-376, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO ORDINARIA_1899_12_18
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10215
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	ACAO ORDINARIA_1899_12_18	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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