HABEAS CORPUS_1876_11_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Pedro José de Souza Lima (paciente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Araújo Góes (presidente); Amorim Filgueiras; Manoel Felippe Monteiro; Freire de Carvalho
dc.date.accessioned	2021-03-22T17:45:32Z
dc.date.available	2021-03-22T17:45:32Z
dc.date.issued	1876-11-07
dc.description	Depositario não pode ser preso por virtude da disposição da Ord. Iiv. 4º tit. 76 § 5°, e sim, só sendo processado criminalmente	pt_BR
dc.description.abstract	Depositário não pode ser preso por virtude da disposição da Ord. Iiv. 4º tit. 76 § 5°, e sim, só sendo processado criminalmente	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 588-589	pt_BR
dc.identifier.issn	HABEAS CORPUS_1876_11_07
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2752
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Habeas corpus	pt_BR
dc.subject	Escravo foragido	pt_BR
dc.subject	Depositário infiel	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00146, Art 00147, Art 00265, Art 00310	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_1876_11_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1