HABEAS CORPUS_1876_11_07
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Depositário não pode ser preso por virtude da disposição da Ord. Iiv. 4º tit. 76 § 5°, e sim, só sendo processado criminalmente
Descrição
Depositario não pode ser preso por virtude da disposição da Ord. Iiv. 4º tit. 76 § 5°, e sim, só sendo processado criminalmente
Palavras-chave
Habeas corpus, Escravo foragido, Depositário infiel, Brasil. Código criminal (1830) Art 00146, Art 00147, Art 00265, Art 00310
Citação
O Direito, v.5, n.13, 1877, p. 588-589