APELACAO CRIME_1875_10_15

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	João Mathias de Souza (apelante); A Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Fernandes Vieira (presidente interino); Assis Bezerra; Antonio Souza Mendes; Estellita (votou pela nulidade de todo processo, por se haver inquerido as testemunhas á revelia do representante da justiça e intervenção indevida do ofendido, que aliás não deu sua queixa)
dc.contributor.other
dc.date.accessioned	2020-07-22T20:17:58Z
dc.date.available	2020-07-22T20:17:58Z
dc.date.issued	1875-10-15
dc.description	É nullo o julgamento em que não se notificárão as testemunhas para deporem no plenario, e nem se concedêrão ao réo os três dias da lei para preparar a sua defeza	pt_BR
dc.description.abstract	É nulo o julgamento em que não se notificaram as testemunhas para deporem no plenário, e nem se concederam ao réu os três dias da lei para preparar a sua defesa	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.11, 1876, p. 106	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1875_10_15
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2378
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.subject	Julgamento	pt_BR
dc.subject	Testemunha	pt_BR
dc.subject	Defesa	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1875_10_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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