AGRAVO_440

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Abreu, Rosas & Simas (agravantes); O Coronel J. F. de Figueiredo (agravado)
dc.date.accessioned	2025-12-02T23:22:16Z
dc.date.available	2025-12-02T23:22:16Z
dc.date.issued	1902-04-09
dc.description	A Justiça Federal é incompetente para conhecer das questões relativas a marcas de fabrica que não estiverem registradas na repartição internacional em Berna. O Poder Legislativo não tem competencia para argumentar ou diminuir a orbita de acção do Poder Judiciario. E’ inconstitucional o art. 12, da lei 221 de 1894, na parte em eu augmenta attribuições á Justiça Federal. Intelligencia do art. 60, lettra f da Const. Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Federal é incompetente para conhecer das questões relativas a marcas de fábrica que não estiverem registradas na repartição internacional em Berna. O Poder Legislativo não tem competência para argumentar ou diminuir a orbita de ação do Poder Judiciário. É inconstitucional o art. 12, da lei 221 de 1894, na parte em eu aumenta atribuições a Justiça Federal. Inteligência do art. 60, letra f da Const. Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 402-405, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_440
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11001
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_440	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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