HABEAS CORPUS_2808

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	Bellino de Castro e Silva e outros (pacientes)
dc.date.accessioned	2026-03-02T19:11:40Z
dc.date.available	2026-03-02T19:11:40Z
dc.date.issued	1910-01-12
dc.description	A prisão administrativa de um peculatario tem por fim obrigaI-o a restituir os valores que estiverem em seu poder; é, pois, illegal a prisão administrativa de cumplices que não sejam funccionarios publicos ou que, sendo-o, não tinham sob sua guarda quantia alguma.	pt_BR
dc.description.abstract	A prisão administrativa de um peculatário tem por fim obrigá-lo a restituir os valores que estiverem em seu poder; é, pois, ilegal a prisão administrativa de cúmplices que não sejam funcionários públicos ou que, sendo-o, não tinham sob sua guarda quantia alguma.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.111, p. 492-493, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2808
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13157
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2808	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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