HABEAS CORPUS_2808
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A prisão administrativa de um peculatário tem por fim obrigá-lo a restituir os valores que estiverem em seu poder; é, pois, ilegal a prisão administrativa de cúmplices que não sejam funcionários públicos ou que, sendo-o, não tinham sob sua guarda quantia alguma.
Descrição
A prisão administrativa de um peculatario tem por fim obrigaI-o a restituir os valores que estiverem em seu poder; é, pois, illegal a prisão administrativa de cumplices que não sejam funccionarios publicos ou que, sendo-o, não tinham sob sua guarda quantia alguma.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.111, p. 492-493, 1910.