EMBARGOS_1297

dc.contributor.author	D'Albuquerque, André Cavalcanti
dc.contributor.author	A União Federal (embargante); O 2.º tenente Astrogildo Marques de Figueiredo (embargado)
dc.date.accessioned	2026-03-03T19:01:10Z
dc.date.available	2026-03-03T19:01:10Z
dc.date.issued	1910-01-26
dc.description	Lei reguladora das promoções no Exercito. Conceito do que seja direito adquirido. Prohibição de prescrever leis retroactivas. Intelligencia do art. 11, 83, da Constituição Federal; do Dec. n. 1.351, de 7 de Fevereiro de 1891; e da lei n. 1.348, de 12 de Julho de 1905.	pt_BR
dc.description.abstract	Lei reguladora das promoções no Exército. Conceito do que seja direito adquirido. Proibição de prescrever leis retroativas. Inteligência do art. 11, 83, da Constituição Federal; do Dec. n. 1.351, de 7 de fevereiro de 1891; e da lei n. 1.348, de 12 de julho de 1905.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 239-241, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS_1297
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13218
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	EMBARGOS_1297	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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