EMBARGOS_1297
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Lei reguladora das promoções no Exército. Conceito do que seja direito adquirido. Proibição de prescrever leis retroativas. Inteligência do art. 11, 83, da Constituição Federal; do Dec. n. 1.351, de 7 de fevereiro de 1891; e da lei n. 1.348, de 12 de julho de 1905.
Descrição
Lei reguladora das promoções no Exercito. Conceito do que seja direito adquirido. Prohibição de prescrever leis retroactivas. Intelligencia do art. 11, 83, da Constituição Federal; do Dec. n. 1.351, de 7 de Fevereiro de 1891; e da lei n. 1.348, de 12 de Julho de 1905.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.38, n.112, p. 239-241, 1910.