ACAO DE REPARAÇÃO DE DANO PROVENIENTE DE DELITO_1899_01_11

Relator não designado; A Fazenda Nacional (autora); Maximiliano Bemvindo Xavier Brandão e Antonio José Martins (réus)

ACAO DE REPARAÇÃO DE DANO PROVENIENTE DE DELITO_1899_01_11

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (autora); Maximiliano Bemvindo Xavier Brandão e Antonio José Martins (réus)
dc.contributor.other	Ministro participante: Joaquim Xavier Guimarães Natal
dc.date.accessioned	2025-10-24T20:51:00Z
dc.date.available	2025-10-24T20:51:00Z
dc.date.issued	1899-01-11
dc.description	Não induze nullidade a falta de contrafé de citação e a ampliação dos termos da defeza, além dos limites preseriptos por lei. A sentença criminal influe com autoridade de caso julgado sobre a civil só e unicamente sobre os pontos, que foram explicita e precisamente decididos por ella. Intelligencia do art. 68 da lei de 3 de Dezembro de 1841. A desidia e negligencia não estão implicitamente contidas na segunda parte do art. 221 do Cod. Penal. O Decr. n. 3084 de 5 de Novembro de 1898 deu á appellação ex-orfficio uma amplitude não autorizada pelos textos da lei, que consolidou.	pt_BR
dc.description.abstract	Não induze nulidade a falta de contrafé de citação e a ampliação dos termos da defesa, além dos limites prescritos por lei. As sentenças criminais influem com autoridade de caso julgado sobre a civil só e unicamente sobre os pontos, que foram explicita e precisamente decididos por ela. Inteligência do art. 68 da lei de 3 de dezembro de 1841. A desídia e negligencia não estão implicitamente contidas na segunda parte do art. 221 do Cód. Penal. O Decr. n. 3084 de 5 de novembro de 1898 deu a apelação ex-officio uma amplitude não autorizada pelos textos da lei, que consolidou.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.79, p. 602-605, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	ACAO DE REPARAÇÃO DE DANO PROVENIENTE DE DELITO_1899_01_11
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9944
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Citação
dc.subject	Defesa
dc.subject	Brasil. Decreto n. 847, de 11 de outubro de 1890 (Código Penal) Art 00221
dc.subject	Brasil. Decreto n. 3.084, de 5 de novembro de 1898
dc.subject	Brasil. Lei n. 261, de 3 de dezembro de 1841 Art 00068
dc.title	ACAO DE REPARAÇÃO DE DANO PROVENIENTE DE DELITO_1899_01_11	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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