HABEAS CORPUS_2794

Cunha, Godofredo Xavier da; Dr. Irineu de Mello Machado (requerente)

HABEAS CORPUS_2794

dc.contributor.author	Cunha, Godofredo Xavier da
dc.contributor.author	Dr. Irineu de Mello Machado (requerente)
dc.date.accessioned	2026-03-05T21:40:00Z
dc.date.available	2026-03-05T21:40:00Z
dc.date.issued	1909-12-11
dc.description	O Decr. n. 7689 de 26 de novembro de 1909 é constitucional e, portanto, integralmente valido. Compete aos juizes apreciar soberanamente o que seja força maior e caso·fortuito. Intelligencia do art. 23 do Decr. 5.160 de 1904, que cogita da administração do Districto Federal sem a cooperação do Conselho Municipal. Concede-se habeas-corpus para garantia do direito de livre ingresso no exercicio do Conselho Municipal afim de poderem ser exercidos os direitos decorrentes de diplomas anteriormente expedidos, e de proseguir-se na verificação de poderes.	pt_BR
dc.description.abstract	O Decr. n. 7689 de 26 de novembro de 1909 é constitucional e, portanto, integralmente válido. Compete aos juízes apreciar soberanamente o que seja força maior e caso fortuito. Inteligência do art. 23 do Decr. 5.160 de 1904, que cogita da administração do Distrito Federal sem a cooperação do Conselho Municipal. Concede-se habeas corpus para garantia do direito de livre ingresso no exercício do Conselho Municipal a fim de poderem ser exercidos os direitos decorrentes de diplomas anteriormente expedidos, e de prosseguir-se na verificação de poderes.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.39, n.115, p. 127-146, 1911.	pt_BR
dc.identifier.other	HABEAS CORPUS_2794
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13357
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HABEAS CORPUS_2794	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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