RECURSO DE PRONUNCIA_1904_08_25
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Característicos do crime de estelionato. Procuração in rem propriam; transferência de domínio. Inalienabilidade dos rendimentos dos funcionários públicos.
Descrição
Caracteristicos do crime de estellionato. Procuração in rem propriam; transferencia de dominio. Inalienabilidade dos rendimentos dos funccionarios publicos.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 291-293, 1905.