APELACAO CIVEL_1127

Relator não designado; Laurindo Pereira de Souza Campos e sua mulher (apelantes); Joaquim José de Almeida e outros (apelados)

APELACAO CIVEL_1127

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Laurindo Pereira de Souza Campos e sua mulher (apelantes); Joaquim José de Almeida e outros (apelados)
dc.contributor.other	Ministros participantes: C. Belém (presidente); Frederico Augusto Alves de Brito; Alves de Brito; P. Camargo
dc.date.accessioned	2023-09-15T09:57:52Z
dc.date.available	2023-09-15T09:57:52Z
dc.date.issued	1886-05-07
dc.description	O juizo de orphãos é competente para n'elle se proceder á divisão e demarcação de terras, desde que a divisão nasce do inventario e partilha feita no mesmo juizo e é entre herdeiros ou representantes de herdeiros por titulo de partilha. Em tal caso não é necessaria a conciliação. Sendo pessoal a acção de divisão e demarcação, não é mister que a petição inicial ,da mesma seja assignada pela mulher do autor. A falta de citação de algum dos confinantes não affecta a validade do processado, desde que só foi allegada pelo oppoente que para isso não tem competência.	pt_BR
dc.description.abstract	O juízo de órfãos é competente para nele se proceder à divisão e demarcação de terras, desde que a divisão nasce do inventário e partilha feita no mesmo juízo e é entre herdeiros ou representantes de herdeiros por título de partilha. Em tal caso não é necessária a conciliação. Sendo pessoal a ação de divisão e demarcação, não é mister que a petição inicial da mesma seja assinada pela mulher do autor. A falta de citação de algum dos confinantes não afeta a validade do processado, desde que só foi alegada pelo opoente que para isso não tem competência.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.14, n.41, p. 558-562, 1886.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1127
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5624
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Juízo	pt_BR
dc.subject	Orfandade	pt_BR
dc.subject	Demarcação de terras	pt_BR
dc.subject	Inventário	pt_BR
dc.subject	Partilha	pt_BR
dc.subject	Herdeiro	pt_BR
dc.subject	Conciliação	pt_BR
dc.subject	Citação	pt_BR
dc.subject	Competência	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1127	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: APELACAO CIVEL_1127.pdf
Tamanho:: 211.5 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:

Baixar

Coleções

APELAÇÃO CÍVEL