REVISTA CIVEL_10332

Couto (Barão do Desterro), João José de Almeida; D. Maria Maxwel Rudge (recorrente); Fazenda nacional (recorrida)

REVISTA CIVEL_10332

dc.contributor.author	Couto (Barão do Desterro), João José de Almeida
dc.contributor.author	D. Maria Maxwel Rudge (recorrente); Fazenda nacional (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito; Francisco Balthazar da Silveira; Custodio Manoel da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; Almeida; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); João José de Almeida Couto (Barão do Desterro) (relator); Manoel Felippe Monteiro (revisor); Domingues Silva (revisor); João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí); José Tavares Bastos; José Antonio de Magalhães Castro (não votou por impedido, visto ser o advogado da causa seu filho)
dc.date.accessioned	2023-06-07T09:51:30Z
dc.date.available	2023-06-07T09:51:30Z
dc.date.issued	1885-08-08
dc.description	A fazenda nacional não póde reter, sem previa desapropriacão, a parte do predio de um condomino; e deve pagar os respectivos alugueis que o condomino tiver deixado de perceber	pt_BR
dc.description.abstract	A Fazenda nacional não pode reter, sem prévia desapropriação, a parte do prédio de um condômino; e deve pagar os respectivos aluguéis que o condômino tiver deixado de perceber	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 9-14	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10332
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5320
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Desapropriação	pt_BR
dc.subject	Prédio	pt_BR
dc.subject	Aluguel	pt_BR
dc.subject	Pagamento	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10332	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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