REVISTA CIVEL_10332

Abstract

A Fazenda nacional não pode reter, sem prévia desapropriação, a parte do prédio de um condômino; e deve pagar os respectivos aluguéis que o condômino tiver deixado de perceber

Description

A fazenda nacional não póde reter, sem previa desapropriacão, a parte do predio de um condomino; e deve pagar os respectivos alugueis que o condomino tiver deixado de perceber

Keywords

Fazenda pública, Desapropriação, Prédio, Aluguel, Pagamento

Citation

O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 9-14

Collections

Endorsement

Review

Supplemented By

Referenced By