REVISTA CIVEL_10332

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Supremo Tribunal de Justiça

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A Fazenda nacional não pode reter, sem prévia desapropriação, a parte do prédio de um condômino; e deve pagar os respectivos aluguéis que o condômino tiver deixado de perceber

Descrição

A fazenda nacional não póde reter, sem previa desapropriacão, a parte do predio de um condomino; e deve pagar os respectivos alugueis que o condomino tiver deixado de perceber

Palavras-chave

Fazenda pública, Desapropriação, Prédio, Aluguel, Pagamento

Citação

O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 9-14

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