APELACAO CRIME_1883_11_09

Relator não designado

APELACAO CRIME_1883_11_09

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.date.accessioned	2023-02-23T11:35:24Z
dc.date.available	2023-02-23T11:35:24Z
dc.date.issued	1883-11-09
dc.description	Nullo são os processos por injurias verbaes nos casos seguintes: 1º Si não forão feitos em audiencia e esta aberta e procedida com as formalidades legaes; 2º si fôra della foi deferido o juramento ao queixoso; 3º Si deixou de ser facultado ás partes o preso de 24 horas para as allegações escriptas antes da sentença	pt_BR
dc.description.abstract	Nulo são os processos por injúrias verbais nos casos seguintes: 1º Se não foram feitos em audiência e está aberta e procedida com as formalidades legais; 2º se fora dela foi deferido o juramento ao queixoso; 3º Se deixou de ser facultado às partes o preso de 24 horas para as alegações escritas antes da sentença	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 430-434	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1883_11_09
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4850
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Nulidade processual	pt_BR
dc.subject	Injúria	pt_BR
dc.subject	Agressão verbal	pt_BR
dc.subject	Audiência	pt_BR
dc.subject	Despacho	pt_BR
dc.subject	Irregularidade	pt_BR
dc.subject	Princípio da formalidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00238	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00012 Par 07, Art 00059, Art 00088, Art 00205, Art 00211	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1883_11_09	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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