APELACAO CRIME_1883_11_09
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Nulo são os processos por injúrias verbais nos casos seguintes: 1º Se não foram feitos em audiência e está aberta e procedida com as formalidades legais; 2º se fora dela foi deferido o juramento ao queixoso; 3º Se deixou de ser facultado às partes o preso de 24 horas para as alegações escritas antes da sentença
Descrição
Nullo são os processos por injurias verbaes nos casos seguintes: 1º Si não forão feitos em audiencia e esta aberta e procedida com as formalidades legaes; 2º si fôra della foi deferido o juramento ao queixoso; 3º Si deixou de ser facultado ás partes o preso de 24 horas para as allegações escriptas antes da sentença
Palavras-chave
Nulidade processual, Injúria, Agressão verbal, Audiência, Despacho, Irregularidade, Princípio da formalidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00238, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00012 Par 07, Art 00059, Art 00088, Art 00205, Art 00211
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 430-434