RECURSO EXTRAORDINARIO_121

Relator não designado; Samuel Alves de Azevedo (recorrente); D. Maria Thereza Filgueiras (recorrida)

RECURSO EXTRAORDINARIO_121

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Samuel Alves de Azevedo (recorrente); D. Maria Thereza Filgueiras (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Manoel José Murtinho; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; André Cavalcanti D'Albuquerque; João Pedro Belfort Vieira; Herminio Francisco do Espirito Santo; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio de Mendonça (fui presente)
dc.date.accessioned	2025-10-17T20:03:30Z
dc.date.available	2025-10-17T20:03:30Z
dc.date.issued	1897-07-21
dc.description	Cabe recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal das decisões dos tribunaes dos Estados que julgam sobre revogação de poderes para arrecadação e liquidação de bens existentes no Brasil e pertencentes ao espolio de estrangeiro fallecido no estrangeiro. Mandato in rem propriam: revogação – Contractos fóra do paiz: lei local – Preceitos notificatorios: revogação de mandato – Solicitador: actos de processo. Nullidade. Intelligencia do art. 61 n. 2º da Constituição Federal.	pt_BR
dc.description.abstract	Cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões dos tribunais dos Estados que julgam sobre revogação de poderes para arrecadação e liquidação de bens existentes no Brasil e pertencentes ao espólio de estrangeiro falecido no estrangeiro. Mandato in rem propriam: revogação – Contratos fora do país: lei local – Preceitos notificatórios: revogação de mandato – Solicitador: atos de processo. Nulidade. Inteligência do art. 61 n. 2º da Constituição Federal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.74, p. 204-209, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_121
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9607
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Espólio
dc.subject	Estrangeiro
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 00061 Inc 02
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_121	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: RECURSO EXTRAORDINARIO_121.pdf
Tamanho:: 311.12 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: RECURSO EXTRAORDINARIO_121

Baixar

Coleções

RECURSO EXTRAORDINÁRIO