RECURSO EXTRAORDINARIO_121
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Cabe recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal das decisões dos tribunais dos Estados que julgam sobre revogação de poderes para arrecadação e liquidação de bens existentes no Brasil e pertencentes ao espólio de estrangeiro falecido no estrangeiro. Mandato in rem propriam: revogação – Contratos fora do país: lei local – Preceitos notificatórios: revogação de mandato – Solicitador: atos de processo. Nulidade. Inteligência do art. 61 n. 2º da Constituição Federal.
Descrição
Cabe recurso extraordinario para o Supremo Tribunal Federal das decisões dos tribunaes dos Estados que julgam sobre revogação de poderes para arrecadação e liquidação de bens existentes no Brasil e pertencentes ao espolio de estrangeiro fallecido no estrangeiro. Mandato in rem propriam: revogação – Contractos fóra do paiz: lei local – Preceitos notificatorios: revogação de mandato – Solicitador: actos de processo. Nullidade. Intelligencia do art. 61 n. 2º da Constituição Federal.
Palavras-chave
Nulidade, Espólio, Estrangeiro, Brasil. [Constituição (1891)] Art 00061 Inc 02
Citação
O Direito, v.25, n.74, p. 204-209, 1897.