AGRAVO DE PETICAO_529

dc.contributor.author	Seixas, Eustaquio
dc.contributor.author	F. Stevenson &C. (agravante); A Intendencia Municipal (agravada)
dc.date.accessioned	2026-02-09T18:23:26Z
dc.date.available	2026-02-09T18:23:26Z
dc.date.issued	1903-04-24
dc.description	A Fazenda Publica, quando vencida em pleito judicial, paga as custas ainda que não tenha sido expressamente condemnada.	pt_BR
dc.description.abstract	A Fazenda Pública, quando vencida em pleito judicial, paga as custas ainda que não tenha sido expressamente condenada	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 581-582, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_529
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12133
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_529	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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