AGRAVO DE PETICAO_529
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Fazenda Pública, quando vencida em pleito judicial, paga as custas ainda que não tenha sido expressamente condenada
Descrição
A Fazenda Publica, quando vencida em pleito judicial, paga as custas ainda que não tenha sido expressamente condemnada.
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Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 581-582, 1907.