APELACAO CRIME_1510

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Luiz José de Carvalho, por seu curador (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); J. A. de P. Fleury; Frederico Augusto; Alves de Brito; Custodio Manoel da Silva Guimarães; Gama e Mello
dc.date.accessioned	2023-03-13T22:17:52Z
dc.date.available	2023-03-13T22:17:52Z
dc.date.issued	1884-02-29
dc.description	Reconhecendo o jury que o réo é menor, de 17 annos, não póde o juiz de direito applicar a pena de complicidade no maximo, porque a menoridade é sempre circumstancia attenuante nos termos do art. 18 § 10 do Codigo Criminal	pt_BR
dc.description.abstract	Reconhecendo o júri que o réu é menor, de 17 anos, não pode o juiz de direito aplicar a pena de cumplicidade no máximo, porque a menoridade é sempre circunstância atenuante nos termos do art. 18 § 10 do Código Criminal	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 531-533	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_1510
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4891
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Crime	pt_BR
dc.subject	Cumplicidade	pt_BR
dc.subject	Circunstância atenuante	pt_BR
dc.subject	Menoridade	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00018 Par 10, Art 00045 Par 2, Art 00193	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1510	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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