APELACAO CIVEL_1896_02_28
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Como deve ser entendida a expressão – herdeiros necessários em linha reta – de que usou a tabela que baixou com o Regul. do Estado de Pernambuco de 26 de dezembro de 1894, referente ao imposto de transmissão de propriedade.
Descrição
Como deve ser entendida a expressão – herdeiros necessarios em linha recta – de que usou a tabella que baixou com o Regul. do Estado de Pernambuco de 26 de Dezembro de 1894, referente ao imposto de transmissão de propriedade.
Palavras-chave
Herdeiro, Imposto de transmissão de propriedade, Testamento, Inventário, Herdeiro necessário, Usufruto, Doação de bens, Brasil. Lei n. 64 de 6 de abril de 1893
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 195-203, 1899.