APELACAO CIVEL_140_2

Relator não designado; O consul geral de Portugal (apelantes); Aniceto José de Barcellos (apelado)

APELACAO CIVEL_140_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O consul geral de Portugal (apelantes); Aniceto José de Barcellos (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente Ubaldino do Amaral Fontoura; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Eduardo Pindahiba de Mattos; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Americo Lobo Leite Pereira (vencido); Antonio de Souza Martins (foi presente); Bernardino Ferreira da Silva (voto vencedor)
dc.date.accessioned	2025-10-10T18:55:23Z
dc.date.available	2025-10-10T18:55:23Z
dc.date.issued	1896-03-07
dc.description	Competencia da Justiça local para ordenar a venda de immovel, embora este provenha de espolio estrangeiro. Na especie supra a acção de reivindicação do immovel só pode ser agitada no juizo territorial, salvo a disposição do art. 60 lettra h da Constituição Federal. Entre o Brazil e Portugal não existe convenção ou tratado a respeito de espolios de estrangeiros, vigorando portanto o dec. n. 855 de 8 de Novembro de 1851.	pt_BR
dc.description.abstract	Competência da Justiça local para ordenar a venda de imóvel, embora este provenha de espolio estrangeiro. Na espécie supra a ação de reivindicação do imóvel só pode ser agitada no juízo territorial, salvo a disposição do art. 60 letra h da Constituição Federal. Entre o Brasil e Portugal não existe convenção ou tratado a respeito de espólios de estrangeiros, vigorando, portanto, o dec. n. 855 de 8 de novembro de 1851.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.70, p. 17-21, 1896.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_140_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9294
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Venda
dc.subject	Imóvel
dc.subject	Espólio
dc.subject	Brasil. Decreto n. 855, de 8 de novembro de 1851
dc.title	APELACAO CIVEL_140_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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