AGRAVO_1898_06_25

Relator não designado; Coronel José Eloy da Costa e outros (agravantes); O Juizo (agravado)

AGRAVO_1898_06_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Coronel José Eloy da Costa e outros (agravantes); O Juizo (agravado)
dc.date.accessioned	2025-11-06T17:26:01Z
dc.date.available	2025-11-06T17:26:01Z
dc.date.issued	1898-06-25
dc.description	No crime não ha excepção de incompetencia. Ainda que fosse ella permittida não podia ser accumulada com a de suspeição. Os juizes criminaes não podem ser suspeitados na formação da culpa. Os únicos recursos criminaes são os indicados na lei n. 221 de 20 de Novembro de 1894. A pronuncia não suspende os direitos politicos. No crime não cabe aggravo do despacho que despresou a excepção de incompetencia. Multa ao advogado. A parte condemnada em custas de retardamento não póde ser ouvida sem as pagar.	pt_BR
dc.description.abstract	No crime não há excepção de incompetência. Ainda que fosse ela permitida não podia ser acumulada com a de suspeição. Os juízes criminais não podem ser suspeitados na formação da culpa. Os únicos recursos criminais são os indicados na lei n. 221 de 20 de novembro de 1894. A pronúncia não suspende os direitos políticos. No crime não cabe agravo do despacho que desprezou a exceção de incompetência. Multa ao advogado. A parte condenada em custas de retardamento não pode ser ouvida sem as pagar.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.81, p. 584-587, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO_1898_06_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10241
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO_1898_06_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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