RECURSO EXTRAORDINARIO_668
| dc.contributor.author | Ribeiro, Pedro Antônio de Oliveira | |
| dc.contributor.author | Dr. Randolpho Augusto de Oliveira Penna (recorrentes); Eduardo de Araujo & C. (recorridos) | |
| dc.date.accessioned | 2026-03-06T19:15:55Z | |
| dc.date.available | 2026-03-06T19:15:55Z | |
| dc.date.issued | 1911-07-22 | |
| dc.description | A Justiça federal é a competente para conhecer das causas entre cidadãos de Estados diversos. Em gráo de recurso extraordinario o Supremo Tribunal Federal annulla o processo movido na justiça estadoal por uma firma commercial da Capital Federal contra cidadãos do Estado do Rio de Janeiro si a incompetencia do juizo local tiver sido allegado em qualquer phase do processo na referida justiça estadoal. A competencia da justiça local não pode ser prorogada em prejuizo da federal. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A Justiça federal é a competente para conhecer das causas entre cidadãos de Estados diversos. Em grau de recurso extraordinário o Supremo Tribunal Federal anula o processo movido na justiça estadual por uma firma comercial da Capital Federal contra cidadãos do Estado do Rio de Janeiro se a incompetência do juízo local tiver sido alegada em qualquer fase do processo na referida justiça estadual. A competência da justiça local não pode ser prorrogada em prejuízo da federal. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.39, n.115, p. 424-426, 1911. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_668 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13376 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_668 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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