RECURSO EXTRAORDINARIO_668
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça federal é a competente para conhecer das causas entre cidadãos de Estados diversos. Em grau de recurso extraordinário o Supremo Tribunal Federal anula o processo movido na justiça estadual por uma firma comercial da Capital Federal contra cidadãos do Estado do Rio de Janeiro se a incompetência do juízo local tiver sido alegada em qualquer fase do processo na referida justiça estadual. A competência da justiça local não pode ser prorrogada em prejuízo da federal.
Descrição
A Justiça federal é a competente para conhecer das causas entre cidadãos de Estados diversos. Em gráo de recurso extraordinario o Supremo Tribunal Federal annulla o processo movido na justiça estadoal por uma firma commercial da Capital Federal contra cidadãos do Estado do Rio de Janeiro si a incompetencia do juizo local tiver sido allegado em qualquer phase do processo na referida justiça estadoal. A competencia da justiça local não pode ser prorogada em prejuizo da federal.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.39, n.115, p. 424-426, 1911.