RECURSO CRIME_1893_02_25

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juizo de direito da comurca da Vigia (recorrente); Geraldo Ferreira Bentes, 1º tabellião (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Roso Danin (presidente); A. Bezerra; E. Chaves; Januario Montenegro (foi presente); J. Hosonnah
dc.date.accessioned	2025-09-16T16:03:01Z
dc.date.available	2025-09-16T16:03:01Z
dc.date.issued	1893-02-25
dc.description	Escapa á sancção penal o tabellião que reconhece letra e assignatura de petições de recurso eleitoral, quando a lei não exige, e sem ser ellas do punho do recorrente que não foi alistado.	pt_BR
dc.description.abstract	Escapa á sanção penal o tabelião que reconhece letra e assinatura de petições de recurso eleitoral, quando a lei não exige, e sem ser elas do punho do recorrente que não foi alistado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.61, p. 258-261, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1893_02_25
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8652
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Sanção penal
dc.subject	Tabelião
dc.subject	Processo eleitoral
dc.title	RECURSO CRIME_1893_02_25	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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