RECURSO CRIME_1893_02_25
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Escapa á sanção penal o tabelião que reconhece letra e assinatura de petições de recurso eleitoral, quando a lei não exige, e sem ser elas do punho do recorrente que não foi alistado.
Descrição
Escapa á sancção penal o tabellião que reconhece letra e assignatura de petições de recurso eleitoral, quando a lei não exige, e sem ser ellas do punho do recorrente que não foi alistado.
Palavras-chave
Sanção penal, Tabelião, Processo eleitoral
Citação
O Direito, v.21, n.61, p. 258-261, 1893.