APELACAO CIVEL_1888_03_10

Abstract

Posto que autor e réu se achem no mesmo domicílio, não é nula a tentativa conciliatória, intentada por meio de procurador, uma vez que o autor tenha obtido vênia do juiz de paz para intentá-la por esse meio. Nas comarcas gerais, as sentenças proferidas em grau de apelação, nas causas sumárias de valor superior a 100$000, e não excedente de 500$000, são embargáveis. Ação competente para ajuizar-se o escrito particular de obrigação, de valor de mais de 100$000 até 500$000, feito e assinado, ou somente assinado, por pessoa não privilegiada – Processo dos embargos opostos em ação decendiária – Publicação da sentença em cartório. Constitui o reconhecimento judicial do escrito particular um procedimento peculiar das ações decendiárias e juramento da alma, ou é um meio também comum de prova nas demais ações.