RECURSO EXTRAORDINARIO_1904_12_31

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Raymundo Teixeira Mendes (recorrente); O Districto Federal (recorrido)
dc.date.accessioned	2026-01-26T17:26:05Z
dc.date.available	2026-01-26T17:26:05Z
dc.date.issued	1904-12-31
dc.description	Não tem lugar a concessão de mandados de manutenção contra actos do Prefeito Municipal proferidos jus imperii: recursos de que póde lançar mão quem se julgar prejudicado por taes actos; manutenção de posse para garantia de direitos pessoaes. Recurso extraordinario, admissibilidade.	pt_BR
dc.description.abstract	Não tem lugar a concessão de mandados de manutenção contra atos do Prefeito Municipal proferidos jus imperii: recursos de que pode lançar mão quem se julgar prejudicado por tais atos; manutenção de posse para garantia de direitos pessoais. Recurso extraordinário, admissibilidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 241-243, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO EXTRAORDINARIO_1904_12_31
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11680
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO EXTRAORDINARIO_1904_12_31	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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