RECURSO EXTRAORDINARIO_1904_12_31
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não tem lugar a concessão de mandados de manutenção contra atos do Prefeito Municipal proferidos jus imperii: recursos de que pode lançar mão quem se julgar prejudicado por tais atos; manutenção de posse para garantia de direitos pessoais. Recurso extraordinário, admissibilidade.
Descrição
Não tem lugar a concessão de mandados de manutenção contra actos do Prefeito Municipal proferidos jus imperii: recursos de que póde lançar mão quem se julgar prejudicado por taes actos; manutenção de posse para garantia de direitos pessoaes. Recurso extraordinario, admissibilidade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 241-243, 1905.