APELACAO CIVIL_1894_11_23

Abstract

—-Consequências jurídicas da renúncia do direito de demandar o vendedor pela evicção. — Interpretação de contratos. Na dúvida, deve-se interpretá-los a favor do respectivo devedor, e, si se trata especialmente de contratos gratuitos, qual o de doação, no sentido da menor transferência possível de direitos e interesses. — Efeitos da alienação, no domínio da legislação anterior ao Dec. n. 119 A, de 7 de janeiro de, 1890 e a Constituição da República, dos bens constitutivos do patrimônio das Ordens religiosas, no caso de caducidade e não renovação da licença concedida pelo Governo para a respectiva transferência. — O caso julgado no possessório deixa intacta a questão do petitório e, consequentemente, o autor que decai da ação reintegrando processionais, em razão de ter sido considerado sem direito de excluir o réu da posse da cousa, não perde, por essa única circunstância, o direito de propor ao mesmo réu a respectiva ação reivindicatória, fundado na prescrição aquisitiva — Justo título. O ato proibido por lei assim não se considera e, portanto, não pôde constituir elemento para a prescrição aquisitiva ordinária.