APELACAO CRIME_1879_05_26
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Resumo
Crime de injúrias verbais - Inobservância de fórmulas legais que não importam nulidade
Descrição
Crime de injurias verbaes - Inobservancia de formulas legaes que não importão nulidade
Palavras-chave
Crime contra a honra, Injúria, Nulidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00236 Par 04, Art 00237 Par 03, Art 00238
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 735-737