APELACAO COMERCIAL_245_2

Relator não designado; A Companhia de Seguros, Brasil Federal (apelante); A Companhia Nacional de Navegação Costeira (apelada)

APELACAO COMERCIAL_245_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Companhia de Seguros, Brasil Federal (apelante); A Companhia Nacional de Navegação Costeira (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); Eduardo Pindahiba de Mattos; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti D'Albuquerque; Manoel José Murtinho; Bernardino Ferreira da Silva; Americo Lobo Leite Pereira; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; João Pedro Belfort Vieira; Joaquim Antunes de Figueiredo Junior; Antonio Joaquim de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2025-10-21T19:07:54Z
dc.date.available	2025-10-21T19:07:54Z
dc.date.issued	1897-08-04
dc.description	Não importa omissão no julgado o deixar de ser declarado que fica salvo á parte (então embargante), o direito de ir haver a importancia dos prejuizos, que pagara, de quem delles foi causa, porquanto tal direito não procede de decisão judiciaria, mas sim de clara e terminante disposição da lei, (na hypothese dos autos, o art. 728 do Codigo do Commercio).	pt_BR
dc.description.abstract	Não importa omissão no julgado o deixar de ser declarado que fica salvo à parte (então embargante), o direito de ir haver a importância dos prejuízos, que pagara, de quem deles foi causa, porquanto tal direito não procede de decisão judiciária, mas sim de clara e terminante disposição da lei, (na hipótese dos autos, o art. 728 do Código do Comércio).	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.75, p. 524-525, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_245_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9740
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Pagamento
dc.subject	Prejuízo
dc.subject	Brasil. Lei n. 556, de 25 de junho de 1850 (Código Comercial) Art 00728
dc.title	APELACAO COMERCIAL_245_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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