AGRAVO DE PETICAO_1904_12_03

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Antonia da Silva (agravante); O Juizo (agravado)
dc.date.accessioned	2026-01-26T18:25:32Z
dc.date.available	2026-01-26T18:25:32Z
dc.date.issued	1904-12-03
dc.description	Testamento particular aberto não redusido á publica-forma nem registrado não pode servir de titulo legal para habilitação de herdeiros n'uma arrecadação de bens de ausentes. Não constitue damno irreparavel o facto da recusa de entrega de bens á quem não habilitou-se convenientemente.	pt_BR
dc.description.abstract	Testamento particular aberto não reduzido á pública-forma nem registrado não pode servir de título legal para habilitação de herdeiros n'uma arrecadação de bens de ausentes. Não constituem dano irreparável o facto da recusa de entrega de bens a quem não se habilitou convenientemente.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.97, p. 283-287, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_1904_12_03
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11687
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_1904_12_03	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Agora exibindo 1 - 1 de 1