APELACAO CIVEL_183_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A.de Freitas & C. e outros e o Conselho Municipal de Belém (Pará) (apelante); Os mesmos (apelado)
dc.date.accessioned	2025-10-14T16:52:08Z
dc.date.available	2025-10-14T16:52:08Z
dc.date.issued	1896-11-14
dc.description	Improcedencia de acção proposta para a nullidade de uma lei de orçamento municipal, na parte em que estabelece direitos de importação sob o titulo de imposto de cáes.	pt_BR
dc.description.abstract	Improcedência da ação proposta para a nulidade de uma lei de orçamento municipal, na parte em que estabelece direitos de importação sob o título de imposto de cais.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.25, n.72, p. 177-178, 1897.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_183_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9440
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_183_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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