APELACAO CIVEL_183_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Improcedência da ação proposta para a nulidade de uma lei de orçamento municipal, na parte em que estabelece direitos de importação sob o título de imposto de cais.
Descrição
Improcedencia de acção proposta para a nullidade de uma lei de orçamento municipal, na parte em que estabelece direitos de importação sob o titulo de imposto de cáes.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.25, n.72, p. 177-178, 1897.