APELACAO CRIME_1768

dc.contributor.author	Não designado
dc.contributor.author	Manoel Vianna da Silva e Elias da Costa Guimarães (apelantes); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Custodio Manoel da Silva Guimarães (presidente interino); Chaves; Frederico Augusto Alves de Brito (tomei conhecimento somente da apelação voluntária); João Bawden (também tomei conhecimento somente da apelação voluntária); Silva (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-06-20T17:46:48Z
dc.date.available	2023-06-20T17:46:48Z
dc.date.issued	1885-05-22
dc.description	Quando a pena de galés perpetuas, é commutada em prisão simples perpetua, ex-vi dos arts. 45 §§ 2º e 49 do Cod. Crim., o juiz de direito deve appellar ex officio. Nullidades do julgamento perante o jury.	pt_BR
dc.description.abstract	Quando a pena de galés perpétuas, é comutada em prisão simples perpétua, ex-vi dos arts. 45 §§ 2º e 49 do Cód. Crim., o juiz de direito deve apelar ex officio. Nulidades do julgamento perante o júri.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, p. 70-72,1885.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_1768
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5344
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Aplicação da pena	pt_BR
dc.subject	Comutação da pena	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00045 Par 02, Art 00049	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_1768	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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