APELACAO CRIME_1768
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Quando a pena de galés perpétuas, é comutada em prisão simples perpétua, ex-vi dos arts. 45 §§ 2º e 49 do Cód. Crim., o juiz de direito deve apelar ex officio. Nulidades do julgamento perante o júri.
Descrição
Quando a pena de galés perpetuas, é commutada em prisão simples perpetua, ex-vi dos arts. 45 §§ 2º e 49 do Cod. Crim., o juiz de direito deve appellar ex officio. Nullidades do julgamento perante o jury.
Palavras-chave
Julgamento - nulidade, Aplicação da pena, Comutação da pena, Brasil. Código criminal (1830) Art 00045 Par 02, Art 00049
Citação
O Direito, v.13, n.38, p. 70-72,1885.