RECURSO CRIME_1899_07_20

Relator não designado; José Martins PólIo (recorrente); Dr. Henrique Antão de Vasconcellos (recorrido)

RECURSO CRIME_1899_07_20

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Martins PólIo (recorrente); Dr. Henrique Antão de Vasconcellos (recorrido)
dc.date.accessioned	2025-11-06T21:52:45Z
dc.date.available	2025-11-06T21:52:45Z
dc.date.issued	1899-07-20
dc.description	Delictos da imprensa. -- Conceito legal da injuria.- A expressão - illustre desconhecido - não é injuriosa no sentido legal da palavra. A immunidade judiciaria para o advogado comprehende sómente as razões impresas, as memorias, os folhetos distribuidos aos Juizes da causa, e não os artigos publicados pela imprensa e outros quaesquer publicações. A publicação de diversos artigos em differentes dias sobre um mesmo assumpto, contendo injurias, constitue um só delicto continuado, e, pois, apresentada queixa contra seu auctor por causa delles, não póde-se depois destacar um delles para constituir objecto de novo processo. Intelligencia do art. 319 do Cod. Penal.	pt_BR
dc.description.abstract	Delitos da imprensa. -- Conceito legal da injuria.- A expressão - ilustre desconhecido - não é injuriosa no sentido legal da palavra. A imunidade judiciaria para o advogado compreende somente as razões impressas, as memorias, os folhetos distribuídos aos Juízes da causa, e não os artigos publicados pela imprensa e outras quaisquer publicações. A publicação de diversos artigos em diferentes dias sobre um mesmo assumpto, contendo injurias, constitui um só delito continuado, e, pois, apresentada queixa contra seu autor por causa deles, não se pôde depois destacar um deles para constituir objeto de novo processo. Inteligência do art. 319 do Cód. Penal.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 269-277, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	RECURSO CRIME_1899_07_20
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10292
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_1899_07_20	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

Arquivos

Pacote original

Agora exibindo 1 - 1 de 1

Nome:: RECURSO CRIME_1899_07_20.pdf
Tamanho:: 441.92 KB
Formato:: Adobe Portable Document Format
Descrição:: RECURSO CRIME_1899_07_20

Baixar

Coleções

1900