EMBARGOS CIVEIS_1894_07_27_2

Relator não designado; Anna Maria de Souza, Maria Rosa de Lima e outros (embargantes); Illydia Augusta Antunes Pinheiro (embargada)

EMBARGOS CIVEIS_1894_07_27_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Anna Maria de Souza, Maria Rosa de Lima e outros (embargantes); Illydia Augusta Antunes Pinheiro (embargada)
dc.contributor.other	Ministro participante: Affonso Barbosa da Cunha Moreira
dc.date.accessioned	2025-10-02T16:28:23Z
dc.date.available	2025-10-02T16:28:23Z
dc.date.issued	1894-07-27
dc.description	A acção de investigação de paternidade illegitima e petição de herança proposta no Reino de Portugal não cabe contra brasileiros residentes em seu paiz. A acção de pesquiza de paternidade illegitima é prohibida pela legislação brazileira. Incompetencia de fôro e juiz deprecante – ratione personoe et ratione causoe, devolução de carta rogatoria citatoria ao mesmo e annullação de citação feita para os fins supra pelo juiz deprecado.	pt_BR
dc.description.abstract	A ação de investigação de paternidade ilegítima e petição de herança proposta no Reino de Portugal não cabe contra brasileiros residentes em seu país. A ação de pesquisa de paternidade ilegítima é proibida pela legislação brasileira. Incompetência de foro e juiz deprecante – ratione personoe et ratione causoe, devolução de carta rogatória citatória ao mesmo e anulação de citação feita para os fins supra pelo juiz deprecado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.23, n.66, p. 166-169, 1895.	pt_BR
dc.identifier.other	EMBARGOS CIVEIS_1894_07_27_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9003
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Paternidade
dc.subject	Herança
dc.subject	Competência
dc.title	EMBARGOS CIVEIS_1894_07_27_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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