RECURSO EXTRAORDINARIO_339
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | Barão de lbiapaba (recorrente); Dr. Alfredo Augusto Vieira Barcellos (recorrido) | |
| dc.date.accessioned | 2025-12-18T17:00:39Z | |
| dc.date.available | 2025-12-18T17:00:39Z | |
| dc.date.issued | 1904-06-11 | |
| dc.description | A residencia de um anno é base para presumpção do domicilio. Intelligencia do art. r 7 do Decr. 848 de 1890. Cobrança de honorarios medicas pelo meio executivo depois de decorridos cinco annos. Intelligenciá do alvara de 22 de Janeiro de 1810, § 34. lntelligencia do art. 59 da Constituição. Baixam para julgamento de meritis no juizo a quo os autos em que este juizo se tenha pronunciado pela nullidade do processo, si a appellação. interposta de tal sentença fór provida. | pt_BR |
| dc.description.abstract | A residência de um ano é base para presunção do domicilio. Inteligência do art. r 7 do Decr. 848 de 1890. Cobrança de honorários medicas pelo meio executivo depois de decorridos cinco anos. Inteligência do alvará de 22 de janeiro de 1810, § 34. Inteligência do art. 59 da Constituição. Baixam para julgamento de meritis no juízo a quo os autos em que este juízo se tenha pronunciado pela nulidade do processo, se a apelação interposta de tal sentença for provida. | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.32, n.94, p. 514-525, 1904. | pt_BR |
| dc.identifier.other | RECURSO EXTRAORDINARIO_339 | |
| dc.identifier.uri | http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11431 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal Federal | pt_BR |
| dc.title | RECURSO EXTRAORDINARIO_339 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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