[ACAO CRIMINAL_1887_09_30]
Loading...
Date
Journal Title
Journal ISSN
Volume Title
Publisher
Supremo Tribunal de Justiça
Abstract
A tomada de posse de terras alheias é o característico do delito previsto no artigo 2 da Lei do 18 de setembro de 1850, n. 601 – Processo a seguir fórmulas que não são de rigor.
Description
A tomada de posse de terras alheias é o caracteristico do delicto previsto no artigo 2 da lei do 18 de Setembro de 1850, n. 601. – Processo á seguir formulas que não são de rigor.
Keywords
Posse da terra, Delito, Brasil. Lei n. 601, de 17 de setembro de 1850, Brasil. Lei de terras (1850)
Citation
O Direito, v.15, n.44, p. 610-615, 1887.