APELACAO CRIME_36

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O Dr. Procurador da Republica no Estado de S. Paulo (apelante); Antonio Brauskwig e outros (apelados)
dc.date.accessioned	2025-11-07T15:32:17Z
dc.date.available	2025-11-07T15:32:17Z
dc.date.issued	1899-06-14
dc.description	Só é permittida a separação do processo de réos – dado o caso de desaccôrdo nas recusações dos juizes para a formação do conselho, e não á simples allegação de serem diversos os meios de defesa. - Nullidade de julgamento. Intelligencia do art. 276 do Cod. do Proc. Crim. e do art. 74 da L. n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	Só é permitida a separação do processo de réus – dado o caso de desacordo nas escusações dos juízes para a formação do conselho, e não á simples alegação de serem diversos os meios de defesa. - Nulidade de julgamento. Inteligência do art. 276 do Cód. Do Proc. Crim. e do art. 74 da L. n. 848 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.28, n.82, p. 384-385, 1900.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_36
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10301
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_36	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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