AGRAVO COMERCIAL_450

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Jacintho Faria Pacheco (agravante); O Juízo (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Olegario Herculano D'Aquino e Castro; José Tavares Bastos; Azevedo
dc.date.accessioned	2020-12-09T23:48:03Z
dc.date.available	2020-12-09T23:48:03Z
dc.date.issued	1876-11-30
dc.description	1. FaIlencia aberta ex-offcio ou á requerimento do proprio falido não pode ser revogada por meio de aggravo interposto por um credor á titulo de opposição; 2. lntelligencia do art. 669 § 3º do Reg. comm. n. 737	pt_BR
dc.description.abstract	1. Falência aberta ex-ofício ou a requerimento do próprio falido não pode ser revogada por meio de agravo interposto por um credor a título de oposição; 2. Inteligência do art. 669 § 3º do Reg. comm. n. 737	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.5, n.12, 1877, p. 175-176	pt_BR
dc.identifier.issn	AGRAVO COMERCIAL_450
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2582
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Declaração da falência	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Devedor	pt_BR
dc.subject	Falido	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00808	pt_BR
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_450	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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