REVISTA CIVEL_10317

Campos (Visconde de Jarí), João Baptista Gonçalves; A companhia Morro Velho (recorrente); Fazenda Provincial de Minas (recorrida)

REVISTA CIVEL_10317

dc.contributor.author	Campos (Visconde de Jarí), João Baptista Gonçalves
dc.contributor.author	A companhia Morro Velho (recorrente); Fazenda Provincial de Minas (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel de Jesus Valdetaro (presidente); João Lopes da Silva Coito (revisor); Francisco Balthazar da Silva Guimarães; José Mattoso de Andrade Camara; Almeida; Affonso Arthur de Almeida e Albuquerque; Innocencio Marques de Araujo Goes (Barão de Araujo Goes); João Evangelista de Negreiros Sayão Lobato (Visconde de Sabará); José Antonio de Magalhães Castro; José Pereira da Graça (Barão de Aracati); José de Almeida Couto (Barão do Desterro); Manoel Felippe Monteiro; Domingues Silva; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí) (relator); José Tavares Bastos (revisor)
dc.date.accessioned	2023-05-25T20:56:44Z
dc.date.available	2023-05-25T20:56:44Z
dc.date.issued	1885-05-02
dc.description	Nullidade do julgamento em que se reputa legal para o executivo, a conta da fazenda publica, que não é assignada pelo lnspector da Thesouraria e que não consta ter sido extrahida por certidão dos livros da fazenda; acrescendo não se ter feito ao executado os avisos e intimações prescriptas pela lei – O contribuinte, credor originario da fazenda, de quantia certa e liquida, póde compensar?	pt_BR
dc.description.abstract	Nulidade do julgamento em que se reputa legal para o executivo, a conta da fazenda pública, que não é assinada pelo inspetor da tesouraria e que não consta ter sido extraída por certidão dos livros da fazenda; acrescendo não se ter feito ao executado os avisos e intimações prescritas pela lei – O contribuinte, credor originário da fazenda, de quantia certa e liquida, pode compensar?	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.37, 1885, p. 192-205	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA CIVEL_10317
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5270
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Julgamento - nulidade	pt_BR
dc.subject	Fazenda pública	pt_BR
dc.subject	Inspetor	pt_BR
dc.subject	Livro contábil	pt_BR
dc.title	REVISTA CIVEL_10317	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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