AGRAVO CIVEL_1896_11_13

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O vice-cônsul de Portugal (agravante); O espólio de Bernardino Lopes Alheiro (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Francisco Luiz Corrêa de Andrade (presidente); João Carlos; Carlos Vaz; Costa Ribeiro
dc.date.accessioned	2025-10-23T17:51:52Z
dc.date.available	2025-10-23T17:51:52Z
dc.date.issued	1896-11-13
dc.description	É incompetente o juiz de ausentes para a arrecadação do espolio de um subdito portuguez, que tendo fallecido sem testamento, deixou mãe em Portugal, que está legalmente representada por procurador. lntelligencia do art. 2º do Dec. de 8 de Novembro de 1851.	pt_BR
dc.description.abstract	É incompetente o juiz de ausentes para a arrecadação do espólio de um subdito português, que tendo falecido sem testamento, deixou mãe em Portugal, que está legalmente representada por procurador. inteligência do art. 2º do Dec. de 8 de novembro de 1851.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 26-27, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO CIVEL_1896_11_13
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9845
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Juiz
dc.subject	Espólio
dc.subject	Testamento
dc.subject	Herdeiro necessário
dc.subject	Sucessão legítima
dc.title	AGRAVO CIVEL_1896_11_13	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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