AGRAVO CIVEL_1896_11_13
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É incompetente o juiz de ausentes para a arrecadação do espólio de um subdito português, que tendo falecido sem testamento, deixou mãe em Portugal, que está legalmente representada por procurador. inteligência do art. 2º do Dec. de 8 de novembro de 1851.
Descrição
É incompetente o juiz de ausentes para a arrecadação do espolio de um subdito portuguez, que tendo fallecido sem testamento, deixou mãe em Portugal, que está legalmente representada por procurador. lntelligencia do art. 2º do Dec. de 8 de Novembro de 1851.
Palavras-chave
Juiz, Espólio, Testamento, Herdeiro necessário, Sucessão legítima
Citação
O Direito, v.26, n.77, p. 26-27, 1898.