APELACAO CIVEL_5174

Abstract

A nulidade do processo somente pode ser alegada por embargos na execução, quando tenha sido preterido algum termo ou fórmula substancial. Não tem valor jurídico a justificação produzida fora da dilação em juízo diverso e sem citação da parte contrária. Não é fórmula ou termo essencial a acusação da penhora na primeira audiência, de modo que faltando tal formalidade seja nulo o processo. As testemunhas podem comparecer em juízo independente de citação. A mulher casada que, abandonada pelo marido e entregue à prostituição, contrai dívida não precisa de autorização marital, nem suprimento judicial, para responder em juízo pelas obrigações assumidas.